Archive for 14 de Abril, 2013

IMPORTANTES NOTÍCIAS DA SEMANA DE INTERESSE GERAL….

GIRO NA INTERNETE.  Selecionei (site última instância 14/4/13), algumas notícias desta semana, de interesse gerale muito importantes ….vejam:

1 – STF anula leis de trânsito de três estados

” Nesta quinta-feira (11/4), o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou leis de três estados (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso) que tratavam sobre trânsito e transporte. Os ministros julgaram quatro ações de inconstitucionalidade de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da República) que estavam sob responsabilidade do ministro Antonio Dias Toffoli.

O Supremo considera, segundo entendimento já consolidado no Tribunal, que apenas a União pode editar normas sobre o assunto. Por unanimidade, a Lei 10.521, editada em 1995 no Rio Grande do Sul, foi descartada. Ela tratava da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança e de transportar menores de 10 anos de idade apenas no banco de trás dos veículos, sob pena de multa. A derrubada da lei estadual não implica mudanças, pois o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, instituiu o uso obrigatório do cinto em todo o país.

2 – Portadora de doença renal tem direito a assumir cargo em vaga de deficiente

Em decisão, a 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve em vaga de cargo público destinada a deficiente físico uma portadora de doença renal crônica. Ela é analista ambiental do Ibama, que recorreu à Corte Superior para excluir a servidora de seu quadro pessoal. O recurso foi negado por unanimidade.

3 – Carrefour é obrigado a indenizar funcionária que sofria discriminação por ser solteira

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenado pela 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) por não coibir conduta opressiva sobre uma de suas empregadas. A funcionária era chamada de “sapatona” por colegas apenas por ser solteira. Apesar de manter a condenação, o TST reduziu o valor a ser pago por danos morais de R$ 50 mil, determinado pelas instâncias inferiores, para R$ 15 mil, acreditando não haver proporcionalidade no valor mais alto.

4 – Aeroporto Santos Dumont economiza R$ 6 milhões após auditoria do TCU

Após atender orientações do TCU (Tribunal de Contas da União), a Infraero economizou mais de R$ 6 milhões na contratação das obras de restauração dos pavimentos do pátio de estacionamento de aeronaves do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Durante auditoria feita pelo Tribunal, foi constatado sobrepreço no orçamento do edital de reforma no Aeroporto Santos Dumont, que alcançavam um montante de mais de R$ 47 milhões. O TCU recomendou que a Infraero adequasse a planilha orçamentária, o que representou uma economia de R$ 6.222.613,07 em relação ao valor original estimado para o empreendimento.

5 – Dilma sanciona lei que prevê isenção de taxas de vestibulares federais

Foi sancionada nesta quarta-feira (10/4), pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.799/2013, que estabelece regras gerais para a concessão de isenção das taxas de inscrição em processos seletivos de universidades federais. De acordo com o projeto, deverão ser dispensados do pagamento os candidatos que comprovarem, cumulativamente, ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral de escola privada.

6 – STF decide que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada.  (Alô Sanepar)…

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. A sessão foi realizada nessa quarta-feira (10/4).

7 – Comissão aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte

Foi aprovada, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte e o Codecon (Conselho Federal de Defesa do Contribuinte), composto por representantes do Poder Público e de entidades de classe e empresariais.

8 – Funcionário privado que passa para o serviço público pode resgatar FGTS anterior

Em julgamento realizado pela 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), a decisão foi favorável ao recebimento de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por parte de quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público.

9 – TCU fiscaliza orçamento de R$ 184,6 milhões destinados ao estádio de Curitiba para Copa

O TCU (Tribunal de Contas da União) fiscalizou a regularidade da operação de crédito responsável pela reforma e ampliação do estádio Arena da Baixada, em Curitiba, Paraná. O projeto é parte do esforço para realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

10 – MP-SP move ação contra uso de leito psiquiátrico para internação de usuário de drogas

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) entrou nesta quinta-feira (11/4) com uma ação civil pública contra o estado para impedir que leitos psiquiátricos sejam usados para o tratamento de dependentes químicos. A ação diz respeito ao procedimento adotado, desde janeiro deste ano, no Caism (Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental) Philippe Pinel que destinou os 63 leitos existentes exclusivamente para os usuários de drogas. “

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CONDENADO QUE LER….DIMINUI A PENA….ESTA É UMA BOA….

A DECISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Está é uma decisão inteligente do TJ/SP, pois a diminuição da pena do preso condenado, não mais será feita exclusivamente pelo trabalho. A leitura de livros também vai diminuir a pena do condenado. Vejam a decisão colada no site última instancia de 14/3/13:

TJ-SP estabelece que leitura de livros pode diminuir tempo de prisão

”  O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) instituiu a remição de pena pela leitura. A minuta foi aprovada pelo corregedor-geral, desembargador José Renato Nalini, que adotou os fundamentos apresentados pelos juízes assessores da CGJ (Corregedoria Geral da Justiça), Durval Augusto Rezende Filho, Jayme Garcia dos Santos Júnior e Paulo Eduardo de Almeida Sorci.

O documento apresentado pelos magistrados afirma que após a mudança do artigo 126 da Lei 7.210/84, a remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo.

De acordo com os juízes, “ganhou corpo o fomento à leitura como atividade de estudo, dada a sua capacidade de formação e transformação sociais da pessoa. É pela leitura que o indivíduo apreende e compreende as ideias alheias, o que lhe permite fazer uma análise mais crítica de seus próprios pontos de vista, conscientizando-se de seus deveres e direitos”.

“A proposta demonstra a crença do Poder Judiciário pela leitura, como método factível para o alcance da reinserção social dos presos, preconizando um sistema penitenciário orientado a promover, estimular e reconhecer os avanços e progressões dos sentenciados, contribuindo, destarte, para a restauração de sua autoestima, na perspectiva da harmônica reintegração à vida em sociedade, objetivo principal da execução de pena”, traz ainda o documento.

A iniciativa é inédita no Estado e visa a estimular os juízes de Execução Criminal, respeitados o livre convencimento e a independência no exercício da jurisdição, a conceder remição de pena pela leitura.

A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para cada 30 dias de leitura, conforme critérios estabelecidos na Portaria Conjunta 276, do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional). Serão formadas oficinas de leitura, na qual os cientificará da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena. O Juízo, após a oitiva do Ministério Público e da defesa, decidirá sobre o aproveitamento do participante e a correspondente remição. “

DESTA VEZ PEGARAM O MALUF…..SERÁ PRÁ VALER ?

MALUF….O MAIOR “BAGRE ENSABOADO” DA HISTÓRIA DO BRASIL.  É um eterno “pega-não-pega”, em cima do MALUF.  Quando parece que pegaram o “expertão”, vem uma notícia com uma declaração dele….e tudo vai por água abaixo…..ele “escorrega mais do que bagre ensaboado”, e justiça nenhuma consegue segurá-lo nas  mãos…..

SERÁ QUE DESTA  VEZ  PEGARAM O “HOME” ?  É…. parece que desta vez pegaram o MALUF. Vejam esta notícia do site última instância de 14/4/13:

DESVIO DE VERBA

Justiça de Jersey decide que empresas de Maluf devem devolver US$ 28,3 milhões a São Paulo

Segundo nota divulgada pela prefeitura de São Paulo, a Corte de Apelação de Jersey (ilha britânica) negou nesta quinta-feira (11/4) dois recursos interpostos por empresas do ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Os defensores das companhias recorreram contra a…..

decisão da Corte Real de Jersey, que determinou a devolução de US$ 28,3 milhões à prefeitura paulistana. O montante (atualizado e com juros) refere-se aos valores desviados em um esquema de fraudes de 1997 a 1998.

De acordo com a sentença, o dinheiro foi enviado ao exterior por Flávio Maluf, filho do parlamentar, por ordem do pai. As empresas podem, segundo a prefeitura, recorrer a duas instâncias superiores do sistema de Justiça dos territórios ultramarinos do Reino Unido e da Coroa Britânica.

Na ação, a prefeitura argumentou que o dinheiro, que está em contas no exterior de empresas da família Maluf, veio de propinas pagas em um esquema de fraudes para desvio de recursos durante a construção da Avenida Água Espraiada (atual Avenida Jornalista Roberto Marinho)…….

GOVERNO DILMA TREME COM A “DESAPOSENTAÇÃO”….QUE VEM POR AÍ…….

ACIONANDO AS FORÇAS  DO  PALÁCIO  “CASA GRANDE”  DO PLANALTO .  A titia DILMA e a titia GLEISI,  estão acionando todos os ministros e políticos”pró-Casa Grande”, para torpedear o projeto  DESAPOSENTAÇÃO do senador PAIM (PT), que corrige graves distorções  predatórias e exploratórias  que sugam  o bolso dos aposentados do país. 

O “CONFUSO” MINISTRO GARIBALDI ALVES.  Agora chegou a vez do ministro da Previdência  (que já está muito bem aposentado), o coronel nordestino,   GARIBALDO  ALVES, que não sabe diferenciar o valor de   R$ 70 BILHÕES..com o valor de 7 BILHÕES Pode ?  Pode sim!……Para este “inteligente” ministro da DILMA  /  GLEISI, ambos os valores parecem ser  UM SÓ  VALOR.  Vejam mais esta aberração de dúvida ou de “BURRICE-MINISTRAL” , sobre os SECRETOS  DADOS DA  ARRECADAÇÃO DO INSS  que  baila entre o DEFICIT  e  o SUPERAVIT, publicada no site última instância de 14/4/13:

Ministro diz que não há dinheiro para custear desaposentadoria

”  O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse nesta quinta-feira que foi surpreendido com a aprovação do projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) permitindo a chamada “desaposentadoria” do trabalhador e alertou que a Previdência não tem condições de arcar com novas despesas, seja um impacto……

de R$ 70 (setenta) bilhões ou de R$ 7 (sete) bilhões.

Ele afirmou que o governo está preocupado com a questão em duas frentes: no Congresso e, principalmente, no STF (Supremo Tribunal Federal), que pode tomar uma decisão mais ampla ainda do que a prevista no projeto de Paim. “

AFINAL…É  “SETENTA  OU SETE  “BILHÕES ” ? ….Alô, alô….Excelentíssimo ministro GARIBALDI.  Em qualquer  dúvida nestas “confusões numéricas”, sugiro-lhe que consulte os orixás da Bahia……eles acertam mais e melhor os números secretos da arrecadação do INSS, do que Vossa Excelência e do que o Governo LULA / DILMA / GLEISI, que não se enetendem e insistem  em falar em déficit, e já o senador PAULO PAIM (PT)….INSISTE EM DIZER QUE HÁ  SOBRA DE GRANA  NA  ARRECADAÇÃO DO INSS…..Quem…… quem…….  está mentindo ?

LULA IMPLICADO NA POLÍCIA FEDERAL….DEU NO “GLOBO”…VEJAM…..

QUANDO O LULA IRÁ A POLÍCIA FEDERAL PARA PRESTAR SEU DEPOIMENTO ?  O que toda a Nação já desconfiava, aconteceu….”.O LULA SÁBIA DE TODOS OS FATOS  DO MENSALÃO DO PT”, de acordo com a acusação do seu ex-companheiro….”MARCOS VALÉRIO-DUTO”,  embora na época, por jogo tático político , ele sempre afirmava que ….NADA  SABIA.  Ninguém acreditou nas palavbras de LULA.  Afoto do LULA, entrando na sede da Polícia FEderal para depor….vai ser um sucesso no mundo inteiro….com certeza, se não fizerem um jogo para impedir esta foto histórica….

O MEDO DO ZÉ DIRCEU.  Na época o então poderosissimo ministro Zé Dirceu, chegou a dizer ao próprio LULA que ele poderia ser  apeado da presidência da República, por causa do MENSALÃO DO PT. O ZÉ deve ter tremido mais do que vara verde, pois suspeitava exsitir um grande complô de pessoas poderosas neste esquema “derruba LULA”……

A SUSPEITA DE UM  “COMPLÔ”.  O advogado curitibano, JOEL DOS SANTOS, que morava em Brasília e foi o “pivot” do início da divulgação  da corrupção do PT, quando denunciou em filmagem um flagrante para o país, de um diretor corrupto dos Correios que garimpava grana para o MENSALÃO PETISTA, O ZÉ DIRCEU chegou a suspeitar que haviam um grande complô para tirar o LULA da presidência da REpública. 

MEDO  INFUNDADO.  Era paura infundada do ZÉ, coisa que foi constatada meses depois, após terem prendido  o JOEL em Curitiba, com um mandado judicial  eivado de erro jurisdicional, e lá em Brasília ficou o JOEL preso por 15 dias………Nada provaram contra ele, não havia o GRANDE  COMPLÔ, só havia uma cascata de corrupção de mensalões do PT.

FALEI COM O JOEL.  Hoje liguei ppara o JOEL, e ele disse-me que o inquérito está DORMINDO SONO PROFUNDO nas gavetas  da Polícia FEderal de Brasília, desde o DIA 09 DE JUNHO DE 2005,  ( HÁ QUASE  OITO ANOS – UM INQUÉRITO – PARADO ?), data em que o prederam em Curitiba, juntamente com documentos pessoais e o seu computador…QUE  ATÉ HOJE NÃO FOI DEVOLVIDO…. Nada provaram contra o JOEL e sequer o delegado requereu denúncia dele. 

PERGUNTA.  Quando a Polícia Federal vai devolver o computador e os documentos do JOEL ?

A DIVULGAÇÃO  DO INQUÉRITO DO LULA.  Vejam abaixo,  na base do “ipsis literis”, (para não reclamarem),   a publicação que saiu no jornal O GLOBO, sobre este “assunto-malagueta” :

PF abre inquérito para investigar ligação de Lula com mensalão

  • Ministério Público solicitou investigação após abrir seis apurações preliminares sobre denúncias de Marcos Valério

O Globo (Email · Facebook · Twitter)

Publicado: 12/04/13 – 10h58
Atualizado: 12/04/13 – 13h49
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O publicitário Marcos Valério foi condenado no STF a mais de 40 anos como operador do mensalão<br />
Foto: Givaldo Barbosa / Arquivo O Globo
O publicitário Marcos Valério foi condenado no STF a mais de 40 anos como operador do mensalão Givaldo Barbosa / Arquivo O Globo

BRASÍLIA – A Polícia Federal abriu na quinta-feira inquérito criminal para apurar denúncia feitas pelo publicitário Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão por ser o operador do esquema do mensalão. Em depoimento à Procuradoria Geral da República, em setembro de 2012,

Valério disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou pessoalmente com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, repasse de recursos para o PT. O inquérito deriva de um dos seis procedimentos preliminares abertos pela Procuradoria para apurar as novas denúncias de Marcos Valério.

Segundo o publicitário, o ex-presidente e o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci combinaram com Horta a transferência de R$ 7 milhões de uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, para o PT. O dinheiro teria entrado pelas contas no exterior de publicitários que prestavam serviço ao partido. Na época, a empresa tinha interesse em obter negócios com o governo.

Com as novas denúncias, o publicitário buscava obter redução de pena no processo no STF, por delação premiada. No entanto, o Procurador-Geral, Roberto Gurgel, entendeu que o novo depoimento não interferia no processo do mensalão no STF e abriu novas investigações.

Após a divulgação do teor do depoimento, Lula classificou as declarações como mentirosas. Na mesma época, Palocci disse, por meio de sua assessoria, que os fatos relatados por Valério “jamais existiram”. Miguel Horta declarou, por meio de nota, que ele não teve “qualquer ligação” com o processo do mensalão.

Conforme informou a PF, o pedido de investigação foi feito pelo Ministério Público Federal, para onde a PGR enviou o caso, com base no depoimento de Valério dado em setembro. O caso ficará sob responsabilidade da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros. E a PF tem 30 dias prorrogáveis por mais 30 para finalizar a investigação.

Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo (PT), disse que a Polícia Federal tem autonomia para investigar o ex-presidente no caso do mensalão. Segundo Cardozo, a PF é “republicana” e não está submetida a “nenhum tipo de interferência, de qualquer natureza”.

— A PF está apta a investigar quaisquer dos crimes que estão na sua competência — afirmou, antes de participar de um debate sobre Segurança Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo.