MOTOQUEIROS DE COMPETIÇÃO….POLÍCIA RODOVIÁRIA NÃO PODE APREENDER MOTOS…

MOTOS DE COMPETIÇÃO DE CIRCUITO FECHADO ESTÃO DISPENSADAS DE REGISTRO  DOCUMENTAL EM DETRANS.  O autoritarismo não tem limites.  A Polícia Rodoviária Federal, não pode apreender motos de competição, por falta de documentação e registros nos Detrans do país, pois tais motos estão dispensadas desta formalidade. Vejam a publicação do site última instância de 28/4/13:

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

 

Motocicletas de competição não podem ser apreendidas por falta de documentação

”  A 5.ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região), ao analisar remessa oficial em mandado de segurança, manteve a sentença que determinou a liberação de motocicletas de competição apreendidas por transitarem sem comprovação de registro e licenciamento. A sentença foi proferida pelo juízo da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia em mandado de segurança impetrado pelo proprietário da

No caso em análise, duas motocicletas foram retidas por agente da PRF (Polícia Rodoviária Federal) por estarem circulando na BR 116 sem a documentação de registro. No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que a apreensão fere o princípio da razoabilidade ao condicionar a devolução dos veículos a uma ação que não pode ser realizada em virtude de norma do próprio Poder Executivo.

 

A Portaria n.º 47 do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) dispõe que o veículo de propulsão humana, de tração animal, de uso bélico e de uso exclusivo de circuitos fechados de competição, como no caso das motocicletas apreendidas, utilizadas para a prática de trilhas, não serão registrados no Órgão de Trânsito.

 

O relator do processo na 5.ª Turma, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, afirmou que a Administração de Trânsito deve se basear na Constituição da República, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação esparsa para caracterizar as infrações de trânsito. “Nesse sentido, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, posto que o ordenamento jurídico brasileiro, embora considere caro o Princípio da Legalidade, não é contrário à ideia de complementação da lei por atos normativos infralegais. Assim, comprovada a impossibilidade de se registrar ou licenciar os veículos do impetrante, devem ser liberados os veículos apreendidos”, votou.

 

Assim, acompanhado de forma unânime pela Turma, o relator negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença, pela liberação das motocicletas. 

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8 responses to this post.

  1. Os referidos veículos não são registrados no DETRAN, porém não são autorizadas a trafegarem, tais quais demais veículos registrados, pelas Rodovias. Senão todos proprietários de veículos normais deverão mover ação contra o governo, exigindo o direito de não registrar os veículos e não pagar IPVA.

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    • Posted by cleiton on Junho 2, 2014 at 11:39 pm

      Presta Atenção cidadao. Existe uma resolução do DENATRAN portaria 47 que isenta esse tipo de moto de serem registradas…o que nao tem é uma legislação que diga qual a punicao ao pegar essas motos em via pública.. desta forma…só podemos ser privados de algumas atitudes em virtude da lei.

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  2. Posted by César on Abril 30, 2013 at 7:45 pm

    Entendimento absurdo. Então quando a notícia correr todo mundo vai querer comprar dessas motocicletas para ficarem imunes ao IPVA e a qualquer tipo de fiscalização. Mas cabe ressaltar que essa decisão certamente não será mantida quando chegar ao STJ onde já foi pacificado o entendimento da obrigatoriedade do licenciamento como condição para a circulação e liberação dos veículos removidos aos pátios. Enquanto isso essas motocicletas de competição continuarão a transitar sem respeitar nenhuma norma de trânsito na via pública

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  3. Posted by Matheus on Abril 30, 2013 at 10:30 pm

    A PRF pode e vai continuar apreendendo se motos que são para circuitos fechados, circularem irregularmente em vias públicas. O que não pode é o Detran exigir licenciamento para liberar tais motos.

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  4. Posted by Elcio on Maio 1, 2013 at 7:45 pm

    Do jeito que foi colocada a notícia é um desserviço aos motociclistas de competição, pois os induz a erro. O que foi decidido é que não se pode condicionar a liberação dos veículos a registro e licenciamento. Só isso. Não foi liberado o trânsito em via pública de veículos sem registro e licenciamento. Quem fizer isso vai ter seu veículo apreendido.

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  5. Posted by carlos eduardo on Fevereiro 11, 2016 at 9:07 pm

    ola tenho uma moto de competicao e esta na nota fiscal quero fazer os documentos tenho que pagar os ipva dos anos anteriores
    ate mais e obrigado

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  6. Posted by Gustavo guerra e guerra on Março 12, 2016 at 9:09 pm

    Que desserviço, informação inútil. Os PRFs, assim como qualquer polícia, podem prender essas motocicletas se NÃO TIVEREM NOTAS FISCAIS ( boa parte delas entram no brasil sem pagar os impostas devidos, portanto crime), em qq lugar. E os que tem competência para fiscalizar o trânsito, PRF, DETRAN, Órgãos municipais de transito, policia rodoviária estadual, no limite de sua “circunscrição” devem apreender motocicletas de trilha que não cumpram todos requisitos para transitar em vias públicas.

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  7. Posted by Bruno on Fevereiro 2, 2017 at 12:40 pm

    Pelo que entendi, a motos de competição não podem “rodar” em vias publicas (rodovias e etc) mas podem ser levadas até as pistas de competição, portanto não podem ser presas, correto?

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