Archive for 15 de Outubro, 2013

FALÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA…..64 MILHÕES DE PROCESSOS EMPERRADOS….

NOTÍCIA DO JORNAL DA BAND.  Matéria do jornal  da band News revelou dados sobre o que se pode chamar, falência da Justiça Brasileira.  São 64 MILHÕES de processos em estoque para solução na nossa Justiça emperrada, que só dá conta de resolver 30 % deste gigantesco estoque que vai se acumulando ano a ano.  NO Rio de janeiro, esta emperramento tem o índice campeão do país e chega a 80 %  o total em estoque no “arquivo” emperrados.  

A CAUSA DO CAOS.  A causa deste estado caótico de processos judiciais emperrados, está no fato da falta de juízes, funcionários de cartórios, e infraestrutura no Judiciário. 

O ESTADO É O MAIOR CULPADO.  Destes milhares de processos emperrados, o Estado (Governo Federal, autarquias, governos estaduais e prefeituras), são os maiores responsáveis por este elevado número de processo no país, quando se negam a pagar suas contas e outros direitos do cidadão, sempre negados.  O INSS é o campeão nacional em número de processos, e segue crescendo o litígio com os miseráveis dos aposentados e segurados deste malfadado INSS.

ZELADORAS E PESSOAL DA LIMPEZA DEVEM RECEBER INSALUBRIDADE MÁXIMA…

LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS.  Os trabalhadores que fazem limpeza em banheiros coletivos, devem receber  gratificação de INSALUBRIDADE em grau máximo.  Pelo menos foi o que decidiu a Justiça de Governador Valadares. Vejam a decisão….(Ref. Jus Brasil)…

Coleta de lixo em banheiro coletivo caracteriza insalubridade em grau máximo

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

”  Conforme constou do laudo pericial realizado, as atividades dos trabalhadores eram de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público do shopping e a coleta do lixo (papéis e outros resíduos) dos banheiros. Mas o juiz não acolheu as conclusões da prova técnica. Ele pontuou que a prova pericial constitui meio elucidativo e não conclusivo da questão submetida a julgamento, podendo o juiz decidir com base em outros elementos de prova (artigos 131 e 436 do CPC), desde que suficientes para descaracterizar as conclusões do laudo pericial.

No caso, a perícia entendeu não caracterizada a insalubridade por exposição a agentes biológicos. Mas na ótica do magistrado, os serviços realizados não se enquadram como higienização e coleta de lixo de banheiros de escritórios e residências, de uso restrito, de que trata a OJ nº 4 do TST. Isto porque as instalações sanitárias do shopping, único na cidade de 280.000 habitantes, são de uso público, ou seja, de todos os consumidores/frequentadores.  “……

APOSENTADOS E DEMITIDOS FICAM NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA….FINALMENTE …

APOSENTADOS E DESEMPREGADOS. EXERÇAM SEUS DIREITOS……

ATÉ QUE ENFIM FEZ-SE A LUZ NO CONGRESSO NACIONAL PARA OS APOSENTADOS.  O trabalhador ao aposentar-se perdia o plano de saúde que geralmente é contratado pelas empresas.  Ao ir para  casa, o aposentado  era obrigado a contratar um novo plano de saúde, como se nunca tivesse contribuído neste setor.  Agora o aposentado e até o demitido, ficam com o direito de continuar no plano de saúde da empresa, como se empregados fossem, com critérios diversificados para o aposentado e para o demitido. Vejam os detalhes da lei…(Ref. Jus Brasil)…

Regras para manutenção de planos de saúde empresariais para aposentados e ex-empregados

Publicado por Frederico Yokota

”  A Lei nº 9.656/98 garante ao empregado demitido sem justa causa e ao aposentado a manutenção dos planos de saúde empresariais após o seu desligamento da empresa, desde que tenham contribuído no pagamento do plano de saúde e assumido integralmente a mensalidade após o desligamento.

Os demitidos sem justa causa poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que contribuíram com o plano, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos, ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde. O benefício é estendido também aos familiares inscritos na vigência do contrato de trabalho. Isso tudo está previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98.

Por sua vez, os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria. Ou seja, se contribuiu por oito anos, possui direito à manutenção do plano pelo mesmo período, oito anos. A previsão está inscrita no art. 31 da Lei nº 9.656/98. “…………………………………………………………………………………………..