MINI REFORMA ELEITORAL (MEIA BOCA – QUEBRA GALHO) QUE A DILMA (PT) ASSINOU….NÃO VALE PARA ESTA ELEIÇÃO….

REFORMA ELEITORAL “MEIA BOCA” NÃO VALE AINDA.  O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), decidiu que a Lei da chamada “mini reforma eleitoral”, que em verdade foi um  simples remendo  feito pelo Congresso Nacional, para manter tudo como está, deve valer somente para a eleição de 2016……para este ano fica fora….

Sessão plenária do TSE. Brasilia-DF 20/11/2012.      Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

O QUE DIZ A “MINI” ?  Esta lei foi feita as pressas pelo congresso, em resposta as gigantescas manifestações do mês de junho de 2013, que assustou as poderosas “otoridades” de Brasília….Vejam a “meia – bocada”….

”  O texto sancionado proíbe propaganda eleitoral em cavaletes e a afixação de cartazes em vias públicas, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. Também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.  “

CONFIRA A DECISÃO “TRANCA MINI REFORMA”…..DO TSE E OS MOTIVOS LEGAIS.  A teimosia  dos governantes e dos “cardeais” do Poder Judiciário,  chega as raias do absurdo muitas vezes.  O Artigo 14 da Constituição é claríssimo quando registrou que, QUALQUER ALTERAÇÃO SOBRE AS ELEIÇÕES, para ter validade, só pode ser feita…… UM ANO ANTES DA ELEIÇÃO.  Mesmo assim eles tentam e tentam impor leis inconstitucionais….Vejam a publicação da site última instância sobre estes “barbeiragens” dos “mandões de Brasília, do Congresso  Nacional até a “titia”  DILMA (PT)……

TSE: minirreforma eleitoral não vale para eleições deste ano

”  O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (24/6) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, aprovada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as próximas eleições, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições.

De acordo com o TSE, a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias. Além disso, as resoluções do tribunal, que definiram as regras das eleições, já foram aprovadas. Com a decisão, a minirreforma fica suspensa e só poderá ser aplicada nas eleições de 2016.

Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constituição Federal prevê que qualquer regra sobre eleições só tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, informa o artigo.  “

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