CCJ DO SENADO FEDERAL APROVOU LEI DO FICHA LIMPA PARA SERVIDOR PÚBLICO. Após esta decisão do Senado tornar-se lei, será que o governador BETO RICHA (PSDB-PR), vai cumprir a lei e DEMITIR OS FICHAS SUJAS ? Caso se disponha a cumprir esta decisão inovadora, o Sr. BETO RICHA, vai demitir seu secretário de Planejamento ? Ele foi condenado em QUARTA INSTÂNCIA (NO STF-SUPREMO), a quatro meses de prisão. Não a cumpriu, devido ao “arranjo” feito na tramitação e chicanas processuais com o conhecido “empurra daqui, empurra de lá”, e a decisão da condenação estrategicamente, saiu UMA SEMANA DEPOIS QUE A CONDENAÇÃO ENTROU NA M……. DA “PRESCRIÇÃO”. Por isto não cumpriu a pena.
SAÍDA “HONROSA” ? Antes da publicação da lei no Diário Oficial da União, o gajo bem que poderia pedir “o boné ” ou a demissão, pois esta atitude evitaria que “o peça” seja demitido e isto pegaria mal na mídia para o governador BETO RICHA. Vejam o texto do projeto já aprovado na CCJ do Senado (Comissão de Constituição e Justiça). Confiram :
Avança no Senado Ficha Limpa para nomeações de servidores
“Condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da república, sem a necessidade de aprovação em concurso público.
Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2012) que proíbe o provimento, a investidura e o exercício nestes cargos e funções de brasileiros enquadrados na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos de improbidade administrativa.
A proposta é do senador Pedro Taques (PDT-MT), e recebeu parecer favorável do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segue agora para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de votação”.